REEQUILÍBRIO CONTRATUAL
André Luiz Bonat Cordeiro

Sempre que se fala em contrato administrativo, vem à tona um regime jurídico próprio de direito público, ao qual é inerente o “equilíbrio econômico-financeiro”. Neste tipo de contrato, o equilíbrio entre as prestações das partes contratantes integra a sua essência, tendo grau muito mais acentuado do que nos contratos rotineiros de direito privado. Nada mais natural que assim o seja, especialmente ao se considerar que tais contratos (i) envolvem interesses públicos, (ii) tem valores significativos e (iii) estendem-se por prazos normalmente mais longos, estando sujeitos durante maior período aos efeitos de eventuais disparidades contratuais.

Como o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos é delimitado sempre na apresentação da proposta financeira do contratado na licitação, ou seja, muito antes da formalização do contrato e do início de execução dos serviços, não há como se negar a necessidade de re-adequação das prestações contratuais em períodos determinados (reajuste) ou quando se verificarem disparidades entre a execução do contrato e a previsão inicial do contratado (recomposição) ou quando houver atraso no adimplemento das obrigações contratuais de pagamento por parte do órgão contratante (atualização). Tais situações, sem exceção, são decorrências constitucionais, sequer exigindo previsão infraconstitucional ou contratual, para que sejam aplicadas.

A possibilidade do re-equilíbrio contratual, ademais, nem poderia ser diferente, pois, do contrário, a Administração Pública, ao invés de receber as menores propostas, receberia propostas com valores acima dos praticados no mercado, que seriam ofertadas com excessiva margem de segurança sobre os preços, com única e exclusiva finalidade de se evitar prejuízos futuros.

Deve-se, porém, distinguir as situações conforme suas peculiaridades, não se confundindo recomposição, reajuste e atualização.

No primeiro caso – que é o mais comum – tem-se situações onde a Administração Pública amplia o objeto contratual, altera marcos contratuais, etc. ou, por fatos imprevistos ou imprevisíveis ocorridos extracontratualmente, o contrato se torna defasado em relação à realidade (como exemplos: ampliação de carga fiscal, majoração de salários em razão de convenção coletiva do trabalho, alteração do custo de insumos cotados em dólar, “commodities”, etc.). Aqui, aos contratados é assegurado tal direito, sobretudo para se respeitar sua expectativa inicial.

Há exemplos desta situação na jurisprudência, onde os Tribunais asseguraram o direito, à parte contratada, de percepção de indenização pelos prejuízos contratuais decorrentes de planos econômicos, de políticas internacionais com reflexos cambiais etc., entendendo-se, inclusive, que, sendo devida a recomposição contratual, porém, tendo a autoridade pública negado-se a concedê-la, foi gerada uma despesa indenizatória a maior para o Estado de forma desnecessária. Em conseqüência disto, materializou-se uma violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, impondo-se a responsabilização do agente público por sua conduta.

E importante se atentar, no entanto, que não é qualquer situação que gera o direito ao re-equilíbrio contratual através da recomposição de preços do contrato. Impõe-se uma interpretação restritiva, devendo estar presentes, concomitantemente: uma elevação dos encargos do particular contratado, o fato causador do desequilíbrio deve ter ocorrido após a apresentação da proposta pelo particular (momento em que ocorreu a fixação da equação econômica-financeira do contrato), deve haver nexo de causalidade entre o fato ocorrido e a majoração dos encargos do contratado, e não pode ter havido culpa do particular contratado pela majoração de encargos ocorrida (incluindo-se aqui, inclusive, a previsibilidade do evento ou de suas conseqüências).

Em paralelo, há outra situação de re-equilíbrio contratual, que é o reajuste. Neste caso, o contrato administrativo está com seus valores em consonância com os custos de sua produção, porém, corroídos pela inflação. Esta situação, via de regra, é muito mais simples de ser solucionada, pois o próprio contrato deve prever o índice e os critérios de reajuste do preço contratual (sob pena de sua nulidade). Aqui, nos termos do art. 65, § 8º, da Lei n. 8.666/93, independe-se, inclusive, de aditivo contratual, podendo ser feito o reajuste por mera apostila ao contrato, não se caracterizando, ainda, como alteração contratual para os fins das limitações de 25% e 50% dispostas na lei.  

E, por fim, análogo ao reajuste, existe a atualização, onde se circunscrevem as situações em que, mesmo previstos determinados índices setoriais para o re-equilíbrio contratual, há necessidade de aplicação de um índice geral da inflação, na medida em que houve atraso no pagamento das parcelas devidas pelo ente público contratante, ou seja, o Estado pagou atrasado e nem mesmo atualizou monetariamente os valores devidos.

É relevante se atentar, quanto ao reajuste e à atualização, que sua cobrança é cabível, à luz do Código Civil de 2002, no prazo de 10 (dez) anos após o momento do inadimplemento contratual, podendo ser pleiteados estes valores mesmo após a finalização do contrato (ou durante o seu andamento com uma medida judicial com pedido de liminar), na medida em que se entende que, se o Estado pagou valor menor do que o realmente devido, ele não pagou integralmente seu débito, que, portanto, continua em aberto e sujeito às conseqüências legais (juros, correção monetária etc.).

Ressalte-se, também, ainda quanto ao reajuste, que ele constitui uma modalidade de alteração contratual absolutamente independente da recomposição dos valores do contrato administrativo, tendo ambos origens e pressupostos distintos, razão pela qual podem, inclusive, ocorrer simultaneamente.

* Artigo escrito por Andre Luiz Bonat Cordeiro.

 
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