A TCFA E O MEIO AMBIENTE
Priscila Santos Artigas

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA é cobrada pelo IBAMA com o fim de controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. Foi instituída pela Lei 10.165 de 27/12/2000, visando reverter os equívocos da Lei 9.960 de 28/01/2000, que instituiu a Taxa de Fiscalização Ambiental – TFA que, por sua vez, teve sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal.

  Muito embora o IBAMA seja órgão federal, é competente para a cobrança da referida taxa em âmbito federal, estadual e municipal, a fim de possibilitar a contraprestação (inerente à cobrança de qualquer taxa) fiscalizatória, ou, o poder de polícia administrativa. Entretanto, a taxa está eivada de inconstitucionalidades e ilegalidades.

  Inicialmente, saliente-se que a norma, que instituiu a TCFA, prevê a cobrança de valores de forma indiscriminada, ou seja, atinge, com a exigência do mesmo valor, independentemente das efetivas condições técnicas como são prestados os serviços supostamente poluentes, uma empresa situada na cidade de São Paulo, e outra, no interior do Paraná. De tal forma, a taxa instituída no ano de 2000, através da Lei 10165, fere a capacidade contributiva dos contribuintes sobre os quais incide, sobretudo por se demonstrar uma taxa que, embora de cobrança anual, seja extremamente onerosa, mormente, como já se disse, por atingir de forma igual, entes desiguais. Por esta e outras razões, desde a sua instituição, a referida taxa vem sendo amplamente discutida pelos doutrinadores, havendo decisões do Poder Judiciário favoráveis à suspensão de sua cobrança.

  É interessante notar, ainda, que a Constituição Federal dispõe que o poder de polícia, ou a competência para a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, é comum aos Estados, Municípios e União Federal. Todavia, também há previsão constitucional de que, as matérias de interesse local, ou seja, aquelas que não extrapolem os limites do município, devem ser administradas pelo executivo municipal. Quando, entretanto, a matéria for além dos limites do município (como é o caso de situações de regiões entre dois municípios - metropolitana) a competência desloca-se para o Executivo Estadual. Por fim, e em havendo situações que efetivamente não digam respeito tão somente aos Estados, como em regiões transfronteiriças, a matéria deriva para o Executivo Federal.

  De forma a regulamentar os dispositivos constitucionais, a legislação federal, quando estruturou o Sistema Nacional do Meio Ambiente, atribuiu: a) aos órgãos estaduais a competência pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental; b) aos órgãos locais (leia-se municipais) para controle e fiscalização dessas atividades, em suas jurisdições e; c) por fim, ao IBAMA, a competência para propor normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento. Ou seja, a fiscalização e o controle de aplicação das normas e padrões de qualidade ambiental serão exercidos pelos órgãos estaduais, atuando o IBAMA apenas em caráter supletivo.

  Raciocinando desta forma, entender-se-ia que o IBAMA apenas poderia atuar, quando houvesse omissão do poder de polícia dos Municípios ou dos Estados, ou quando a competência fosse efetivamente de caráter federal. Mas não é assim que ocorre na prática, pois, na realidade, a TCFA está incidindo de maneira genérica sobre todos os que exercem atividades potencialmente poluidoras e que utilizem de recursos ambientais, em absoluta desconsideração dos critérios territoriais e das competências constitucionais. Por mais esta razão, é discutível a constitucionalidade e legalidade da cobrança da referida taxa.

  Mas não é só. Dentre outros argumentos, que aqui serão omitidos por merecerem maior debate, não se pode deixar de relevar ainda, que a TCFA representa bitributação, ou seja, incide sobre o mesmo fato gerador exercido pelo órgão ambiental competente (normalmente estadual) para o licenciamento ambiental e, como tal, igualmente competente para o exercício fiscalizatório. Assim, o que se vê é que as empresas acabam pagando duas vezes, por uma fiscalização que, muitas vezes, não ocorre.

  É certo, de outro lado, que se deve manter um rigoroso controle das empresas que, potencialmente, ou efetivamente, poluem e degradam o meio ambiente. O que vemos, todavia, é que o Ibama não consegue realizar essa fiscalização de forma efetiva, ficando a mesma ao encargo dos órgãos estaduais. Estes, por certo, têm melhores condições de fiscalizar as empresas para quem foram concedidas as licenças ambientais (prévia, de instalação e de operação).

  Diante disso, espera-se que a questão seja solucionada em breve pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), a fim de evitar que mais uma lesão seja levada ao bolso dos contribuintes e sem qualquer benefício ao meio ambiente.

  Não obstante, aqueles que estão sendo lesionados pela cobrança da TCFA devem recorrer ao Poder Judiciário e pleitear a declaração de sua ilegalidade e inconstitucionalidade, o que poderá importar, ao final, na suspensão definitiva de sua cobrança. Podem, ainda, depositar judicialmente o valor cobrado, evitando, assim, eventuais autuações por parte do Ibama, com a incidência de multas, juros e até inscrição em Dívida Ativa e, posterior execução fiscal - depósito este que, sendo ao final considerada ilegal a cobrança da TCFA, será devolvido ao autor da demanda.

* Artigo de autoria de Priscila Santos Artigas

 
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