A CPMF E A NOVENTENA
Andre Luiz Bonat Cordeiro
Priscila Santos Artigas

O Tribunal Regional Federal da 4a Região, através do Desembargador Luiz Carlos de Castro Lugon, concedeu liminar, na última semana, suspendendo a cobrança da CPMF até 13 de setembro próximo, em prol de um determinado contribuinte. Com isso, restabeleceu, por conseqüência, o direito do contribuinte à noventena, que representa uma garantia protegida pela Constituição Federal, a qual estabelece a necessidade da concessão do prazo de 90 dias, a contar da data da publicação da lei que houver instituído ou modificado uma Contribuição Social (no caso a CPMF), para então ser procedida a sua cobrança.

A decisão liminar proferida confronta, basicamente, com a prorrogação da cobrança da CPMF (até 31/12/2004), instituída pela Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002, através da qual o Governo Federal alterou a sistemática de cobrança da mencionada exação fiscal. Note-se que é justamente para evitar tais surpresas, e para que haja a possibilidade de programação quanto ao pagamento de tributos, que a Constituição Federal dispôs acerca da necessidade da observância do instituto da anterioridade para, somente após o decurso do prazo fixado, possibilitar a cobrança de um tributo novo ou majorado.

Mas não é a primeira vez que o Governo instituiu tributo sem a observância da anterioridade. Em situação correlata, em 1993, quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 3 (que instituiu o IPMF), o Poder Público teve a pretensão de afastar a anterioridade anual vigente para a cobrança dos impostos. Esta situação foi analisada na época pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela impossibilidade de supressão da anterioridade, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 939.

No caso da CPMF, os que defendem a sua prorrogação alegam, primeiramente, que a anterioridade nonagesimal (noventena) difere daquela anterioridade anual já analisada pelo STF. Dizem ainda, que a garantia da noventena pode ser modificada, desde que “a modificação não seja tendente a abolir a decisão política fundamental ali plasmada”, seguindo com afirmações de que o prazo de 90 dias pode ser reduzido desde que esta redução seja razoável e, assim, não desnature a garantia individual do contribuinte prevista na Constituição Federal. Razoabilidade esta que, por certo, apenas presta aos interesses políticos, mas nunca, aos do contribuinte.

 O fato, todavia, é que o prazo de 90 dias para a cobrança da CPMF não pode ser modificado ou reduzido, por ser direito individual dos cidadãos, garantido pela própria Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, outra ilegalidade flagrante da Emenda que prorrogou a CPMF, qual seja: no projeto de alteração constitucional, a supressão da noventena foi afastada pelo Senado Federal e não houve o retorno do projeto legislativo à Câmara dos Deputados para análise da alteração feita pelos senadores ao projeto de Emenda, burlando-se, assim, o devido procedimento legislativo. Justamente por estes motivos, entendeu o Desembargador Federal do TRF da 4a Região pela suspensão da cobrança da CPMF até 13 de setembro, para o contribuinte que questionou a sua cobrança.

Alerte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já recebeu Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN’s) com o intuito de ver declarada a impossibilidade da supressão da noventena para a cobrança de contribuições da natureza da CPMF. Para um desenrolar favorável aos contribuintes, é imprescindível que o STF dê procedência a estas ações, coibindo, principalmente, novas condutas do Governo Federal que, ao invés de forçar a votação do Ajuste Fiscal (que é a única medida que pode realmente balancear as contas do país), segue com intuito meramente arrecadatório de uma contribuição que, diga-se de passagem, fere vários princípios constitucionais e tributários.

É certo que a CPMF já é figura conhecida na vida dos brasileiros. A tributação sobre a movimentação financeira dos cidadãos teve início em 1993, quando o poder constituinte editou a Emenda Constitucional nº 3/93, tornando possível a instituição do IPMF. Em 1999, a Emenda Constitucional nº 21 fez esta exação fiscal voltar à ativa, desta vez revestida sob a capa de Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras e, agora, através da Emenda Constitucional nº 37, pretende-se prorrogar sua cobrança até 2004.

É certo também, que embora seja adjetivada como provisória, a sua cobrança, seja na forma de imposto ou de contribuição, é sentida como “permanente” no bolso dos contribuintes. Além disso, tal tributação sempre teve caráter cumulativo (com outros tributos), nunca respeitou a capacidade contributiva, e, pela segunda vez, atinge a garantia fundamental da anterioridade, razões estas que contrastam com o intuito nacional de se tornar um país competitivo no exterior, além de sua pretensão de atrair investimentos de estrangeiros que, todavia, jamais conseguirão entender a sistemática de cobrança de tal tributo.

Acredita-se que, se o Supremo Tribunal Federal adotar a mesma linha de suas decisões anteriores, será declarada a inconstitucionalidade da Emenda ao menos no ponto em que esta afasta o direito à noventena, garantindo aos contribuintes a supressão da cobrança da CPMF até 13 de setembro do corrente (ou a restituição dos valores recolhidos indevidamente neste período para aqueles que pleitearem judicialmente neste sentido), como fez o Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Independente do entendimento que se dará, os contribuintes podem e devem se manifestar judicialmente contra a cobrança de tal tributo, promovendo medidas que impossibilitem a cobrança da contribuição no período da noventena.

Alerta-se, no entanto, que a questão ainda é nova, sendo bastante provável se deparar com decisões dos juízes federais e Tribunais Regionais Federais em ambos os sentidos, ou seja, favoráveis e contrárias à cobrança da CPMF durante a noventena.

 

* Artigo elaborado por Andre Luiz Bonat Cordeiro e Priscila Santos Artigas, publicado na Gazeta Mercantil do dia 15/07/2002, Caderno Sul, p. 2.

 
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