DESAPROPRIAÇÕES: QUANDO O PODER PÚBLICO É O INVASOR!!!
Andre Luiz Bonat Cordeiro

É freqüente, nos dias atuas, deparar-se com reiteradas execuções de obras públicas com a finalidade, por óbvio positiva, de reestruturação do plano diretor dos Municípios. Ocorre, porém, que nem sempre tais obras vêm acompanhadas da devida legalidade, resultando em prejuízos aos particulares proprietários das áreas expropriadas, que são compelidos a buscar a intervenção do Poder Judiciário, e prejuízos ao Estado, que, em grande parte das vezes, é atingido pela paralisação da obra por ordens judiciais.

Em muitas ocasiões, o que se percebe é que a Administração Pública, enquanto ente expropriador, movido por comprometimentos políticos ou fins eleitoreiros, desconsidera toda a legalidade necessária e inerente aos procedimentos expropriatários, nos moldes do Decreto-lei nº 3.365/41, e passa a executar as obras planejadas como se proprietária fosse do imóvel, configurando claramente uma “desapropriação indireta”.

A “desapropriação indireta”, resumida basicamente  na forma de desapropriação que se realiza sem a observância do procedimento legal e sem qualquer consideração ao particular proprietário da área expropriada, evidentemente, pode ser paralisada pelo proprietário que está sendo esbulhado em sua posse.

A viabilidade de se paralisar obras realizadas em áreas de propriedade dos particulares e sem a devida indenização é clara, porém, deve-se atentar que qualquer tentativa de paralisação de tais obras através do Poder Judiciário deve ser promovida antes de concluída a obra, pois, até este momento, ainda não haverá se configurado a destinação pública do bem que está sendo executado pelo Estado.

Nestes casos, resta evidente que devem os particulares proprietários de áreas “invadidas” pela Administração Pública recorrer ao Poder Judiciário, pois está é a única forma de se corrigir os desvios da desapropriação realizada e buscar a justa indenização do proprietário, nos termos do preceito constitucional (art. 5º, XXIV).

Da mesma forma, configurada está a desapropriação indireta nos casos em que a Administração, apesar de não se apossar do bem do particular, impõe-lhe limitações ou servidões que impedem o proprietário de exercer sobre o imóvel os poderes que lhe são inerentes.

Em quaisquer dos casos, quer apossamento ilegal do imóvel, quer imposição de limitações e servidões, inexistindo a prévia e justa indenização, a paralisação da obra ilegal através do Poder Judiciário, infelizmente, é a única solução, a fim de se garantir o direito de seu proprietário, que é violado com o ato censurável dos agentes públicos.

Recorrendo-se ao Poder Judiciário, além dos particulares atingidos com a conduta censurável da Administração Pública reaverem seus direitos, eles estarão contribuindo para dar aos agentes administradores uma noção mais abalizada de legalidade e moralidade nos seus atos, e com isto, contribuindo, outrossim, para a supremacia do interesse público, porém, em consonância com os interesses particulares.

 

* Artigo escrito por Andre Luiz Bonat Cordeiro.

 
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