IPTU PROGRESSIVO E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Andre Luiz Bonat Cordeiro
Priscila Santos Artigas

No último dia 10 de maio, a Juíza Christine Santini, da 14a Vara da Fazenda Pública de São Paulo, proferiu a primeira decisão de mérito, afastando a cobrança de IPTU progressivo naquele município, sob fundamentos novos e decorrentes da Emenda Constitucional n. 29/2000. A questão passou, com isso, a se repetir na história, ou seja, o IPTU progressivo, que já havia sido considerado inconstitucional antes da Emenda n. 29/2000, está – também após a Emenda que pretendia legalizar a pretensão dos municípios – sendo afastado pelo Poder Judiciário.

Antes da Emenda n. 29/2000, o IPTU progressivo já foi amplamente discutido pelo Judiciário, sobretudo diante da previsão contida no artigo 182, § 4º, II, da Constituição Federal, que trata da Política de Desenvolvimento Urbano e, como tal, prevê a instituição do IPTU progressivo apenas quando não cumprida a função social da propriedade, ou seja: nos casos de sub-utilização, não utilização ou não edificação do imóvel urbano. A cobrança do IPTU progressivo com  base neste dispositivo constitucional era efetuada pelos municípios, mas foi considerada ilegal pelo Judiciário diante da falta de sua regulamentação por lei complementar.

Atualmente, porém, esse dispositivo da Constituição já está regulamentado. A Lei n. 10.257, de 10/07/2001, nomeada Estatuto da Cidade, dispõe as diretrizes para a cobrança do referido imposto, que depende, no entanto, da aprovação dos Planos Diretores dos municípios e da observância dos requisitos estabelecidos no próprio Estatuto da Cidade.

Antes mesmo da promulgação do Estatuto da Cidade (que ocorreu em 2001), no entanto, como os municípios não estavam tendo êxito na cobrança do IPTU de forma progressiva (face à ausência de regulamentação do art. 182 da Constituição Federal), o Poder Público, na sua ânsia arrecadadora, implementou outra espécie de IPTU progressivo através da Emenda Constitucional nº 29, de 13/09/2000, que acrescentou o parágrafo primeiro ao artigo 156 da Constituição Federal e possibilitou a cobrança de IPTU progressivo em razão do valor do imóvel e a diferenciação de alíquotas de acordo com a sua localização e o seu uso.

Evidente que os municípios prontamente viabilizaram esta cobrança, regulamentando o dispositivo constitucional através de leis municipais, e passaram a cobrar o IPTU de forma progressiva. Em conseqüência, muitas ações foram interpostas atacando sua ilegalidade, dentre as quais a ação que gerou a citada decisão da 14a Vara da Fazenda Pública de São Paulo.

Nas ações propostas, imagina-se que o Supremo Tribunal Federal terá o mesmo entendimento que já adotou no ano de 1997, quando decidiu o Recurso Extraordinário n. 201.371-4, considerando o IPTU um imposto de natureza real e, como tal, com incidência apenas sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, não podendo variar segundo a presumível capacidade contributiva do sujeito passivo. Na mesma decisão, o Supremo Tribunal deixou claro, ainda, que a única possibilidade de cobrança do IPTU progressivo se dá quando o imóvel descumpre a sua função social, em consonância com o disposto no art. 182 da CF.

Espera-se que o Supremo Tribunal Federal acompanhe o entendimento da Juíza Christine Santini, da 14a Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que afirmou, em sua decisão, que “é o IPTU inequivocadamente um imposto real, porquanto tem ele como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel localizado na zona urbana do Município, sem levar em consideração a pessoa do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor, tanto assim que o Código Tributário Nacional ao definir seu fato gerador e sua base de cálculo não leva em conta as condições da pessoa do sujeito ativo. Tal entendimento merece prevalecer, eis que efetivamente a mera discrepância entre valores venais não é suficiente para determinar a aferição da capacidade econômica dos contribuintes.”  

É certo, também, que o legislador constituinte, ao instituir o IPTU progressivo no art. 182 da Constituição Federal, não tinha objetivos prioritariamente financeiros. Tinha, tão somente, a intenção de forçar o contribuinte a fazer o uso da propriedade privada respeitando a sua função social. Ou seja, tal dispositivo constitucional faculta aos municípios, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos do Estatuto da Cidade, que o proprietário de imóvel não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e, se tais expedientes não forem suficientes para compelir o proprietário à realização do cumprimento da função social da propriedade, à desapropriação mediante indenização paga através de títulos da dívida pública.

Disso tudo, observa-se que continua sendo indevida a cobrança do IPTU progressivo dos imóveis, quando se dá por razões diversas das atinentes ao aproveitamento do próprio imóvel (ou seja, relacionadas aos seus proprietários). Recomenda-se apenas a quem pretender discutir judicialmente a cobrança do IPTU progressivo que, para não ficar sujeito a grandes riscos (tais como autuação fiscal, juros, multa, execução etc.), promova a ação, porém, acompanhada do depósito judicial do imposto – depósito este que, se ao final foi considerada ilegal a incidência progressiva do IPTU, será devolvido ao proprietário do imóvel na proporção do que foi depositado a maior do que o realmente devido.

* Artigo elaborado por Andre Luiz Bonat Cordeiro e Priscila Santos Artigas, publicado na Gazeta Mercantil do dia 08/07/2002 , Caderno Sul, p. 2.

 
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