INCERTEZA PARA O LEASING
Fernando Augusto Sperb
Priscila Santos Artigas

Até pouco tempo, o leasing era considerado como um contrato misto, locação durante a vigência do contrato, e, ao final, compra e venda do bem, que se dava pelo pagamento do valor residual. Com isso, se permitia a imediata reintegração de posse, na hipótese da falta de pagamento das prestações, bem como a dedução das parcelas pagas para a base de cálculo do Imposto de Renda. Havia casos, porém, onde o valor residual era amortizado antecipada e mensalmente, de modo que ao fim do contrato o bem já estivesse integralmente quitado.

Contudo, no último dia 20 de maio, foi editada a Súmula 263 pela 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça, enunciando que a cobrança antecipada do valor residual descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (leasing), considerando-o, tão somente, como contrato de compra e venda à prestação.

Essa Súmula trará, sem nenhuma dúvida, repercussões (talvez até drásticas) tanto na esfera civil (entre instituições financeiras e particulares), quanto na tributária (instituições financeiras/particulares e fisco).

Isto porque o leasing passa a ser considerado como contrato de compra e venda a prazo, razão pela qual, na esfera civil, altera-se substancialmente a forma de denúncia dos contratos, impossibilitando as instituições financeiras (arrendantes) de utilizarem-se do célere procedimento judicial da Reintegração de Posse, eis que, nos contratos de compra e venda, a falta de pagamento de alguma prestação não caracteriza esbulho, requisito necessário para o cabimento da referida ação. Para tanto, é imprescindível que o contrato de compra e venda seja previamente rescindido para que, nessa hipótese, admita-se a possibilidade de reintegração de posse.

A necessidade de prévia rescisão do contrato de compra e venda se justifica no fato das parcelas pagas representarem a aquisição gradativa do bem, enquanto que no arrendamento mercantil, a contraprestação é paga a título de aluguel mensal.

Mas não é só. Muito embora a 2ª Seção do STJ tenha descaracterizado o contrato de leasing quando o valor residual é antecipado, alterando a sua natureza, a 1ª Seção daquele mesmo Tribunal, que trata de questões de direito público e, por conseqüência, de direito tributário, vem entendendo de outra forma, quando deixa explícito em suas decisões que a cobrança do valor residual de forma antecipada não desnatura o arrendamento mercantil.

Tais decisões advêm de ações de contribuintes que não aceitam as ingressões da Fazenda Nacional para, administrativamente, rever lançamentos contábeis, desconsiderando os contratos de leasing e passando a entendê-los como contratos de compra e venda. Deste modo, anula lançamentos de dedução de despesas e aumenta, por conseguinte, a base de cálculo do Imposto de Renda.

Ao enfrentar essa questão, a 1a Seção do STJ vem entendendo pela ilegalidade dos atos do fisco federal, ressaltando que a cobrança do valor residual de forma antecipada não descaracteriza o arrendamento mercantil, eis que as partes são livres para assim pactuar. 

Há, portanto, divergência entre as Seções especializadas do STJ. Nos próximos meses essa divergência entre as 1a e 2a Seções deve ser resolvida em Embargos de Divergência, cujo processamento já foi deferido perante aquele Tribunal.

Independentemente do entendimento que se dará a esta divergência, a repercussão da Súmula 263 já é sentida pelos contribuintes. Muitos já se preocupam pelo fato das fazendas estaduais pretenderem desnaturar administrativamente os contratos de leasing e passarem a cobrar ICMS na saída das mercadorias. Isso porque, se for considerado como contrato de compra e venda, a saída da mercadoria do estabelecimento comercial é o fato gerador do ICMS, enquanto que, no arrendamento mercantil, a saída é meramente física e, portanto, não há a incidência do ICMS, mas sim do ISS, uma vez que a natureza desse contrato é de prestação de serviço.

Como os gastos com o leasing são contabilizados como despesas dedutíveis e os bens não incorporam o ativo permanente dos arrendatários durante a vigência do contrato, se mantida a posição adotada pela 2ª Seção do STJ, a União provavelmente não mais assim entenderá e tributará o valor lançado como despesa, na base de cálculo do IR, como vinha pretendendo anteriormente.

O que se conclui, é que esta divergência entre as Seções especializadas do STJ ocorreu porque as próprias instituições financeiras acabaram desvirtuando o contrato de arrendamento mercantil (leasing), cobrando antecipadamente o valor residual, para eliminar o risco do arrendatário não adquirir o bem ao término do prazo contratual. Como a aquisição do bem arrendado se dá pelo pagamento do valor residual, as instituições financeiras pretenderam eliminar o risco com a sua antecipação mediante a incorporação do seu valor nas parcelas mensais.

Mais uma vez depara-se o STJ com uma questão cujo julgamento terá relevante repercussão neste modelo contratual. A missão do STJ será, de um lado, manter os benefícios fiscais inerentes ao leasing, e, de outro, não permitir que as instituições prossigam com a cobrança antecipada do valor residual garantido, retirando dos arrendatários, com isso, a opção pela aquisição ou não dos bens arrendados.

* Artigo de autoria de Fernando Augusto Sperb e Priscila Santos Artigas, publicado na Gazeta Mercantil, Caderno Sul, p. 2, dia 05/06/2002.

 
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