LICITAÇÕES COM FINANCIAMENTOS INTERNACIONAIS
André Luiz Bonat Cordeiro

Pelo próprio perfil político adotado pelo Estado Brasileiro, nos últimos anos, cresceu (e continua crescendo) a demanda de serviços e obras pelo Poder Público e, juntamente, a relevância de instituto jurídico bastante antigo e conhecido de todos: a licitação. Entretanto, a par da notoriedade do instituto da licitação, situações peculiares estão tornando-a “nova” em diversos casos, principalmente quando a obra ou serviço licitado está vinculado a recursos de órgãos financiadores internacionais, tais como BIRD, BID, JBIC, OECF etc.

Nesses casos, em razão do porte do objeto licitado, aliada à falta de recursos do Poder Público, opta-se por um empréstimo internacional, que oferece condições de pagamento do capital emprestado extremamente vantajosas, porém, em contrapartida, retira significativamente a autonomia do Poder Público na licitação e na execução do contrato administrativo dela decorrente. Já na licitação, ao invés de haver dois pólos de interesse (Estado e empresas licitantes), passa-se a contar com três (Estado, empresas licitantes e agente financeiro internacional).

Ao se optar pela execução de um serviço com recursos internacionais, o ente licitador e tomador do empréstimo está agindo conforme previsão legal, tendo em vista a clara menção da hipótese no art. 42, § 5º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e ficará submetido às regras da licitação ditadas pelo próprio agente financeiro internacional, que são chamadas “guidelines”. Não obstante isso, entretanto, deve-se ater a toda a estrutura principiológica da Lei de Licitações e da própria Constituição Federal, que, por diversas vezes, vem sendo violada nessas ocasiões.

Note-se, por exemplo, que as “guidelines” do Banco Mundial (BIRD) pregam a isonomia entre todos os potenciais licitantes (num âmbito mundial) para serviços financiados pelo Banco. Porém, embora preguem a igualdade entre todos os licitantes mundiais (que deve ser possibilitada através de uma concorrência internacional), estabelecem vedações à participação de licitantes que não integram países membros do BIRD. Já aqui se manifesta, portanto, uma contradição com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), tendo em vista que, por esse diploma legal, no momento em que se realiza uma concorrência internacional, deve-se permitir a participação de todos os interessados habilitados sem qualquer discriminação de origem.

Com isso, questiona-se: “Caso uma empresa brasileira se associe em Consórcio a empresa estrangeira que não seja suíça ou membro do BIRD, estará vedada a participação do grupo na licitação? Caso se vede a participação, não se estará prejudicando a empresa brasileira interessada no certame?”. O questionamento demonstra, com clareza, que, por mera e simples restrição i justificada do agente financiador do objeto licitado, surge um ponto passível de exame judicial, principalmente caso haja interesse de empresas brasileiras enquadradas em hipóteses análogas.

Além dessa, existem nas “guidelines” do BIRD inúmeras outras hipóteses de conflito expresso com a legislação brasileira, como, por exemplo, inversão das fases de habilitação e análise das propostas em algumas licitações (conforme o objeto licitado), ausência de previsão recursal em esfera administrativa, ausência de absoluta publicidade dos atos de julgamento da licitação (em especial quanto à forma de obtenção da pontuação dos licitantes), possibilidade de pagamento a licitantes brasileiros em moeda estrangeira etc..

Assim, fica desde já a advertência de que a licitação é um meio legal previamente determinado em lei, pode ser aliada a obtenção de recursos internacionais, mas as regras dos entes internacionais repassadores dos financiamentos (“guidelines”) devem ser interpretadas conforme a lei brasileira. Caso assim não seja praticado, pode-se perfeitamente levar à questão ao Judiciário, evitando-se a violação de direitos dos licitantes albergados pela Lei nº 8.666/93 e pela Constituição Federal.

* Artigo de autoria de André Luiz Bonat Cordeiro

 
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