A ABUSIVIDADE DO PROTESTO DE AVALISTAS DE OBRIGAÇÕES CAMBIAIS
Alceu Machado Filho
Andre Luiz Bonat Cordeiro

Atualmente, é comum avalistas de obrigações cambiais serem surpreendidos com protestos dos títulos avalizados, muito embora a condição especial por eles titularizada na relação de crédito. A ilegalidade dessa conduta, no entanto, apesar de desconhecida por muitos, é flagrante e reside no fato de que o avalista, embora tenha, perante o credor, obrigações paritárias às do devedor principal, está em igualdade apenas para fins de cobrança judicial, e não em esfera extrajudicial, que tem mero objetivo de coação.

Seria muito cômodo aos devedores principais de obrigações cartularizadas, se houvesse a possibilidade de protesto direcionado diretamente a seus avalistas, pois qualquer medida coercitiva para o pagamento da dívida, com grande probabilidade, recairia principalmente sob os avalistas, que sequer são beneficiados pela relação avalizada.

No caso específico do protesto de avalistas, ao menos no Estado do Paraná, a questão já vem sendo enfrentada com bom senso. Basta ver que, no ano de 1999, a Corregedoria Geral de Justiça do Paraná, no âmbito de sua competência regulamentar das práticas notariais, editou o Provimento nº 04/99, que estabelece, no seu art. 50, que “não será intimado e nem protestado qualquer coobrigado.”

Posteriormente, esse mesmo dispositivo foi inserido no Código de Normas da Corregedoria-Geral do Estado do Paraná, tornando ainda mais evidente o posicionamento daquela entidade acerca da questão e procurando direcionar os Cartórios de Protestos acerca do caminho a ser seguido nessas situações. O item 12.5.3 do Código de Normas da Corregedoria é expresso nesse sentido, ao repetir que “nenhum coobrigado será intimado e em relação a ele não será tirado o protesto.

Considere-se, ainda, que, apesar da matéria ter sido expressamente regulamentada apenas no âmbito do Estado do Paraná, os Tribunais dos Estados, num âmbito geral, já vêm adotando o mesmo entendimento. Veja-se, como exemplo, que o Tribunal de Alçada de Minas Gerais decidiu, no Mandado de Segurança n. 224343-6/00, da 7ª Câmara Cível, relatado pelo e. juiz Lauro Bracarense, que “não se tira protesto contra avalista de título, o que só é cabível contra o emitente do mesmo.”

Em sentido favorável aos coobrigados/avalistas, já decidiram, também, o Primeiro Tribunal de Alçada Cível de São Paulo (Apelação Cível n. 397346-4/00, Rel. juiz. Pinheiro Franco; Apelação Cível n. 40784-0, 7ª Câmara, j. 13/06/1989, Rel. Renato Takiguthi) e o Tribunal de Alçada do Paraná (Apelação Cível n. 145781-4, 5ª CC, Rel. Juiz Marques Cury).

Como conclusão, tem-se que o protesto dirigido aos avalistas de obrigações cambiais é medida unicamente coercitiva, visando restringir direitos de terceiro coobrigado, que não deve – nem mesmo pode – ser obrigado ao pagamento do título, salvo se de forma amigável ou judicial.

Atente-se, ainda, que o mesmo raciocínio para se obstar o protesto de títulos dirigidos aos seus avalistas é aplicável, por analogia, ao caso de efetivação de inscrição cadastral em bancos de dados, a serem efetivadas em nome dos coobrigados, enquanto pendente de discussão judicial a dívida garantida. Essa matéria também já vem sendo enfrentada pelos nosso Tribunais, que tem decidido favoravelmente aos terceiros coobrigados.

Percebe-se, portanto, sem maiores dificuldades, que o terceiro coobrigado não pode ser ilegalmente coagido e prejudicado, seja através de protestos lavrados em seu nome (no caso de aval), seja por inscrições cadastrais perante bancos de dados, quando a dívida garantida estiver sendo objeto de discussão judicial.

*** Artigo de autoria de Alceu Machado Filho e Andre Luiz Bonat Cordeiro

 
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