REGISTRO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO E RESPONSABILIDADE DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS
Alceu Machado Filho

Já há algum tempo – diante do visível aumento das ações de reparação de danos (especialmente perante os Juizados Especiais) – questiona-se o cabimento de algumas dessas medidas judiciais, propostas sob as mais diversas rubricas, sejam as já tradicionais (ato ilícito, descumprimento contratual, acidentes de trabalho etc.) ou sob novos enfoques, como a responsabilidade dos bancos por protesto de títulos, responsabilidade em relações de consumo, etc..

Apesar da já esperada avalanche de ações dessa natureza no momento histórico atual, uma forma específica de abordagem da questão tem causado surpresa: a responsabilidade civil das associações comerciais por registros efetuados nos Serviços de Proteção de Crédito - SPC’s.

Como se sabe, os Serviços de Proteção de Crédito não têm personalidade jurídica própria”, constituindo-se em departamentos vinculados às Associações Comerciais (Art. 3º do Regulamento Nacional dos Serviços de Proteção ao Crédito de Informações).

Disso sobressai, em princípio, que as Associações Comerciais devem responder por atos praticados por seus órgãos. Contudo, para que se configure essa responsabilidade irrestrita e incondicionada, é imprescindível que as Associações, através do seus departamentos próprios, tenham agido com culpa na inscrição indevida de nome de consumidores nos Serviços de Proteção de Crédito – SPC’s, e mais, que dessa inscrição tenham sido gerados danos material e/ou moral e haja nexo de causalidade entre a inscrição e o dano causado.

Esse posicionamento – por mim exposto em palestra proferida na XI Conferência Anual da Federação das Associações Comerciais, Industriais e de Agricultura do Estado do Paraná – FACIAP, ocorrida em Foz do Iguaçu/PR, no mês de agosto do corrente ano – embasa-se no entendimento de que não existe responsabilidade objetiva ou responsabilidade sem culpa para a atividade de inscrição dos inadimplentes no Serviço de Proteção de Crédito. A ocorrência de culpa é imprescindível, portanto, para que as Associações Comerciais sejam responsáveis civilmente pela inscrição aqui tratada.

Não há dúvida que o tema não comporta essa conclusão simplista, pela diversidade de hipóteses de responsabilidade civil, e que qualquer texto legal, por mais que tente uma enumeração exaustiva não conseguirá contemplar todas as hipóteses de sua ocorrência. Por essa razão, a melhor direção sobre a questão vem da jurisprudência, no exame “in concreto” dos casos que lhe são submetidos. A rigor, tal como na época romana, o instituto da responsabilidade civil continua sendo construído a partir das decisões dos juízes e tribunais nos casos em espécie.

E a melhor orientação é a de que as Associações Comerciais somente responderão civilmente nos casos em que a inscrição indevida ou a manutenção de inscrição sem motivo, tenham ocorrido por culpa da própria instituição. São exemplos: o registro de nome de consumidor diverso do indicado pelo seu associado; a efetivação da inscrição, apesar da ciência de que a dívida já está paga; o registro sem a devida comunicação ao cliente da associada (Cód. de Defesa do Consumidor, art. 43, par. 2º) ou a extensão da inscrição a pessoas que não tem responsabilidade solidária (ex.: cônjuge do devedor).

Nesse sentido, qualquer decisão que acolha a responsabilidade sem culpa das Associações Comerciais fere à lei, não devendo prevalecer. Dos pronunciamentos da mais alta Corte de Justiça do Estado do Paraná, merece destaque a proferida em julgamento realizado no dia 27 de junho de 2001, no recurso de Agravo de Instrumento n. 104.294-0, cuja ementa do acórdão, relatado pelo Des. Leonardo Lustosa, é bastante esclarecedora:

“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Os bancos de dados, a exemplo do serviço central de proteção ao crédito – SCPC, departamento da Associação Comercial do Paraná, são meros repositórios de informações sobre pessoas inadimplentes, as quais lhe são fornecidas pelos seus associados. Assim, em princípio é destes a responsabilidade exclusiva pela indevida indicação do nome de alguma pessoa e conseqüente registro nos cadastros daqueles bancos de dados, mormente não lhes sendo imputado, na inicial da ação indenizatória por dano moral, qualquer erro ou falha nos seus mecanismos. Daí porque, ante a inexistência da alegada responsabilidade solidária, se afigura correto o indeferimento do pedido de chamamento ao processo.”

   

Importante, ainda, destacar que o artigo 7º do Regulamento dos Serviços de Proteção de Crédito determina que: “As associadas assumem, perante o SCPS e terceiros a responsabilidade total pelos registros dos débitos em atraso, demais ocorrências e seus imediatos cancelamentos”. Entretanto, mais importante que essa disposição, sem força obrigatória de lei, é o seu reconhecimento pelos Tribunais, como se lê no acórdão, também do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, proferido na Apelação Cível n. 83.216-4, em 15 de fevereiro de 2000. Do voto do seu ilustre relator, Des. Jesus Sarrão, destaco o seguinte trecho:

“A culpa da apelante Associação Comercial, segundo a petição inicial, resulta da inclusão, sem os devidos cuidados, do nome da autora no registro dos maus pagadores, endossando a informação recebida de que não fora paga a prestação que lhe deu causa, além de informar o fato aos milhares de associados, apesar de, depois de efetuado, lhe ter sido esclarecido e comprovado, documentalmente, o pagamento

Não compete à apelante, Associação Comercial, porém, antes de efetuar o registro e a cada comunicação de débito pendente, se o fato é verdadeiro. A responsabilidade é da associada que o pediu, consoante dispõe o art. 7º do RCSPCS: ‘As associadas assumem, perante o SCPS e terceiros a responsabilidade total pelos registros dos débitos em atravo, demais ocorrências e seus imediatos cancelamentos’.”

 

A conclusão do julgamento unânime é a de que a Associação Comercial, ao prestar as informações, “dá atendimento à sua finalidade, nenhum ilícito cometendo, se fiel ao registro e se feito esta de conformidade com o pedido do associado.” Seria responsável se este lhe solicitasse o cancelamento e não o fizesse e, ainda, se de sua omissão resultasse a negativa de crédito à autora”. 

Aqui quero deixar assente que a inscrição das impontualidades nos bancos de dados das Associações Comerciais nada mais é do que o exercício regular de um direito (AI n. 86.484-4, TJPR, 15/08/2000), estabelecido pelo Código de Defesa ao Consumidor (Lei n. 8078/90, art. 43), não sendo legal, desde que não haja abuso, qualquer penalização pelas inscrições nos SPC’s.

Para quem questiona essa conclusão, basta consultar o artigo 160, inciso I, do Código Civil Brasileiro, que trata das causas de exclusão de ilicitude, quando determina que “não constituem atos ilícitos: I- Os praticados (...) no exercício regular de um direito reconhecido”.

Afora os aspectos jurídicos abordados, todos sabem que os SPC’s conferem maior segurança ao mercado e favorecem o próprio consumidor na obtenção do crédito, de modo que o Poder Judiciário, eventualmente punindo as Associações Comerciais por inscrições nos SPC’s, praticamente  inviabilizaria este banco de dados, com efeitos desastrosos, pois permitiria a concessão de crédito a pessoas inidôneas, as quais não seriam financeiramente beneficiadas se o comerciante dispusesse de todas as informações sobre o seu cliente.

 

*** Artigo de autoria de Alceu Machado Filho.

 
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