AS ADAPTAÇÕES DAS SOCIEDADES, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES AO CÓDIGO CIVIL DE 2002
Fernando Augusto Sperb


O novo Código Civil brasileiro entrou em vigor em janeiro de 2003 e, com ele, foram introduzidas importantes alterações ao regime das sociedades, associações e fundações. Essas modificações inseridas no novo Código Civil, deverão ser observadas pelas sociedades, associações e fundações e o prazo para elas adequarem os seus contratos sociais e estatutos sociais é de um ano a contar da data em que o novo Código Civil entrou em vigor. Assim, todas as sociedades, associações e fundações deverão se adaptar às regras do novo Código Civil brasileiro até o dia 10 de janeiro de 2004.
Considerando que as sociedades limitadas representam mais de 90% (noventa por cento) das empresas registradas nas juntas comerciais brasileiras, especial atenção deve ser dada a esse tipo societário, principalmente no que concerne aos seguintes temas:

(i) sociedade entre marido e mulher, casados sob o regime de comunhão universal de bens ou no de separação total de bens.

O art. 977 do novo Código Civil trouxe uma vedação quanto à constituição de sociedade entre marido e mulher, casados pelo regime de comunhão universal de bens ou de separação total. Contudo, é importante que se observe a data da constituição da sociedade já que, se ela foi criada antes da entrada em vigor do novo Código Civil, os cônjuges poderão manter a sociedade comercial. Esse é o parecer da coordenadora jurídica do Departamento Nacional de Registro do Comércio, ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o qual deverá ser observado pelas juntas comerciais nacionais.

(ii) regime supletivo a ser adotado nas omissões da nova lei, no que concerne às sociedades limitadas.

Nas omissões do Capítulo IV do novo Código Civil, relativo às sociedades limitadas, o art. 1053 desse codex determina a aplicação das regras das sociedades simples às limitadas, enquanto que o parágrafo único desse mesmo dispositivo autoriza a aplicação supletiva da Lei das Sociedades Anônimas, nas omissões das regras específicas das sociedades limitadas. Especial atenção deverá ser dada a esse tema, já que, por exemplo, poderá se alterar, significativamente, a forma de responsabilidade dos sócios e de dissolução da sociedade.

(iii) administração da sociedade limitada.

A administração da sociedade limitada, a partir do novo Código Civil, poderá ser exercida por não sócios, desde que expressamente prevista essa possibilidade no contrato social. Por essa e por outras razões, na adequação dos atos constitutivos da sociedade ao novo Código Civil, deverá ser observada a vontade dos sócios em relação à administração da sociedade, para que ela possa ser preparada para a profissionalização almejada.

(iv) forma de deliberação social e, principalmente, quorum a ser observado nas deliberações sociais.

Tema importante e que gera preocupações principalmente aos controladores é o que diz respeito ao quorum para as deliberações sociais e à forma de deliberação. Os art. 1071 e seguintes do novo Código Civil alteraram, consideravelmente, a forma e quorum de deliberação, de modo que uma atenta análise e um correto projeto societário serão necessários para o prosseguimento das atividades comerciais, evitando-se que o rigor imposto pela lei aumente demasiadamente a burocracia das decisões sociais das empresas.

(v) direito de retirada do sócio e possibilidade de exclusão extrajudicial dos minoritários.

Por fim, a prudência determina que seja prevista a forma de retirada do sócio e, principalmente, a possibilidade de exclusão extrajudicial do sócio minoritário, observando-se, para tanto, o que dispõe o art. 1085 do novo Código Civil.

Em resumidas palavras buscou-se alertar os clientes, amigos e colaboradores do nosso Escritório, acerca do prazo para as adequações dos contratos sociais e estatutos das sociedades, associações e fundação ao novo Código Civil brasileiro, atentando-se, nesse sentido, para as necessidades individuais de cada empresa e para os anseios dos sócios. 

* Artigo escrito por Fernando Augusto Sperb.

 
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