TRIBUTOS EM TROCA DE TÍTULOS DA ELETROBRÁS
Andre Luiz Bonat Cordeiro
Priscila Santos Artigas

É muito comum se observar, atualmente, negócios jurídicos envolvendo a cessão de créditos cartularizados em títulos públicos, sejam eles da Dívida Pública, da Dívida Agrária ou, por exemplo, da Eletrobrás – que está mais em voga no momento. Isso demonstra, dentre outros,  o descaso do Poder Público no resgate de suas obrigações (visto que tais títulos já estão vencidos há muito tempo e não foram pagos, razão pela qual estão sendo “negociados” nesse mercado paralelo de títulos públicos) e, principalmente, o grande interesse de devedores da Fazenda Pública de se utilizarem desses créditos de alguma forma.

Passou-se muito tempo discutindo-se a utilidade dos Títulos da Dívida Pública emitidos no início do Século XX. Em passado recente, muitos daqueles que os adquiriram não conseguiram utilizá-los nem como forma de garantia (penhora) em execuções fiscais, em razão da dificuldade em atestar sua autenticidade, difícil liquidez e solvabilidade, situações estas trazidas pela Fazenda Pública e confirmadas pelo Poder Judiciário.

Hoje o cenário é outro, porém, não muito distinto do que foi outrora enfrentado. Os detentores de títulos públicos, muito embora continuem tentando, dificilmente conseguirão êxito na sua pretensão de entregá-los como bens móveis para garantia de execuções fiscais, restando-lhes, por exclusão, o resgate dos créditos ou sua utilização para fins de compensação fiscal frente ao Poder Público.

Atualmente, os Títulos da Eletrobrás aparecem em destaque - especialmente no cenário empresarial - propagando-se que eles podem ser utilizados para o pagamento de tributos federais. Entretanto, a questão não é assim tão simples.

Para aqueles que adquiriram, ou que pretendem adquirir, os Títulos da Eletrobrás, restam sempre as mesmas perguntas: Os créditos inseridos em tais títulos podem ser cedidos? Os títulos serão aceitos como forma de pagamento ou compensação de tributos federais? Ou ainda: Os títulos serão aceitos como garantia em execuções fiscais?

As Obrigações da Eletrobrás são títulos emitidos em decorrência do já extinto Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, instituído pelo art. 4o da Lei nº 4.156/62, recepcionada pela Constituição Federal, tendo sido cobrado entre os anos de 1964 até 1994.

Nos dias atuais, os detentores desses títulos estão pretendendo utilizar dos seus créditos com o fim de compensá-los com tributos federais. Isto porque, dentre outras razões, esses créditos têm natureza restituível, ou seja, provêm do referido empréstimo compulsório que deverá ser ressarcido ou restituído ao contribuinte, podendo, assim, serem utilizados para a quitação de quaisquer tributos sob a administração da União Federal, que é responsável solidária da Eletrobrás em qualquer situação, seja no resgate ou na restituição dos créditos.

Atente-se, ainda, que já é pacífico nos Tribunais o fato de que o crédito inserido nesses títulos deve ser corrigido pelo IPC dos meses de janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%) e fevereiro/91 (21,87%).

Oportuno destacar, todavia, que a Receita Federal dificilmente concederá, em esfera administrativa, o direito dos contribuintes de compensarem seus créditos com eventuais débitos, sob a alegação de que não existe lei específica que viabilize dita compensação. Diante disso, aos contribuintes não restará outra alternativa senão a propositura de medidas judiciais com a intenção de obter a declaração do seu direito de compensar.

Os detentores dos títulos, portanto, que pretendam fazer a cobrança judicial dos seus créditos, poderão, alternativamente à cobrança, pleitear a declaração do direito de compensar os créditos perante a Eletrobrás (e, solidariamente, a União Federal), com débitos que porventura detenham junto à União, evitando, inclusive, a longa espera do recebimento de um precatório judicial.

* Artigo de autoria de Andre Luiz Bonat Cordeiro e Priscila Santos Artigas, advogados de ALCEU MACHADO, SPERB & BONAT CORDEIRO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, publicado na Gazeta Mercantil do dia 16/05/2002, caderno Sul, p. 2. 

 
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