PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO
Priscila Santos Artigas

A Instrução Normativa nº 84/2002, do INSS, regulamentando a Lei nº 8.213/91, determinou que a partir de novembro do corrente as empresas passem a elaborar o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário – de todos os seus funcionários, sendo, inclusive, documento que passará a ser de entrega obrigatória ao próprio funcionário no ato das homologações das rescisões trabalhistas.
Tal documento, que deve contemplar todo o histórico funcional do trabalhador, é o único na legislação que dispõe da saúde do trabalhador de forma específica, pois foi estabelecido para servir de prova para a obtenção da Aposentadoria Especial frente à Previdência Social.

Observe-se que a Aposentadoria Especial é o benefício a que tem direito o segurado que tiver trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos em condições especiais, que possam prejudicar a sua saúde ou a sua integridade física. Para a concessão do referido benefício, o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, a efetiva exposição aos agentes nocivos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física, pelo período equivalente e habitual exigido por lei. Por esse motivo, o PPP deve ser preenchido pela empresa com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou segurança do trabalho, e, além de ser entregue ao funcionário no momento da rescisão, o PPP também deve ser arquivado e mantido na empresa, seja em papel ou em meio magnético.

Como conseqüência, toda e qualquer empresa com empregados deve elaborar o PPP a partir de novembro de 2003. Para tanto, aquelas que não possuem PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e o PCMSO – Programa de Controle de Saúde Médico-Ocupacional, fatalmente deverão elaborá-los e implementá-los, preferencialmente antes de novembro do corrente, a fim de ser possível o preenchimento do LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho e o já referido PPP.

É importante que se ressalte, ainda, que o PPP é passível de fiscalização, seja pontual, seja à distância, tanto pelo Ministério do Trabalho – em situações, por exemplo, em que se queira comprovar a exposição a agentes insalubres –, quanto pela Previdência Social – neste caso especialmente quando solicitado pela perícia médica nos casos de requerimento de benefícios por incapacidade.

Desse modo, é imprescindível a cautela na elaboração dos PPRA e do PCMSO e, posteriormente, no preenchimento do LTCAT e PPP, pois, tendo a Previdência e o trabalhador amplo acesso a tais informações, eventualmente estes documentos poderão ser usados como provas para a obtenção de ganhos previdenciários e/ou trabalhistas.

Ademais disso, saliente-se que as empresas que descumprirem a legislação se sujeitam a multas, dentre outras punições. 

 
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