PRORROGAÇÀO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS e NOVA LEI DO ISS
Priscila Santos Artigas

No início deste mês de agosto, os contribuintes se deparam com duas relevantes novidades fiscais, sobre as quais, sucintamente, discorrer-se-á adiante.

A primeira delas diz respeito à prorrogação do prazo para adesão do Parcelamento Especial (vulgo Refis III) para 31 de agosto do corrente, que decorre do disposto na Medida Provisória nº 125/2003, que alterou a Lei nº 10684/2003 neste ponto, mantendo-se todas as demais regras estabelecidas por este diploma.

Portanto, aqueles que não tiveram a oportunidade de aderir ao Parcelamento Especial poderão fazê-lo até o final deste mês. Para tanto, basta que o contribuinte acesse o site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) e/ou da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) para realizar a consolidação dos débitos e inclusão no programa mediante o recolhimento da primeira e segunda parcelas (que será calculado pelo próprio programa gerado na internet), visto que a adesão ao programa a partir deste mês gera a obrigação do pagamento das parcelas, tanto de julho, quanto de agosto.

A segunda inovação fiscal a que se referiu diz respeito à Lei Complementar nº 116/2003, publicada em 31 de julho último, que altera a legislação do ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e Distrito Federal, estabelecendo novas regras, como a conceituação do contribuinte, o local da prestação de serviços, a tributação das sociedades profissionais, a definição do ISS sobre as exportações de serviços, limites e definição das alíquotas e, principalmente, traz uma nova Lista de Serviços tributáveis pelo imposto, com novos serviços e hipóteses de incidência.

É relevante salientar, contudo, que a referida norma possibilita discussões.

Uma delas diz respeito à alteração da base de cálculo do imposto para a construtoras civis que se aproveitam de mão-de-obra terceirizada (subempreiteiras). A legislação anterior (Decreto-lei nº 460/68) dispunha que para o alcance da base de cálculo nestes casos, poderiam ser deduzidos, tanto o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços, quanto o valor pago às subempreiteiras, as quais já são tributadas pelo imposto. A nova lei, contudo, manteve tão somente a possibilidade de dedução do valor dos materiais e, portanto, a partir de agora, os municípios poderão passar a exigir o imposto sem a possibilidade de dedução do valor pago às subempreiteiras (que também devem recolher o ISS).

A nova lei complementar, portanto, aumenta a carga tributária do setor de construção civil, o que possibilita a discussão judicial, pois, dentre outros fundamentos, a impossibilidade de dedução do valor pago às subempreiteiras gera tributação em duplicidade (bitributação). Tal discussão pode inclusive se dar mediante a impetração de Mandado de Segurança preventivo, ou seja, antes mesmo que se passe a exigir o imposto com esta base de cálculo.

Saliente-se, entretanto, que também estão sendo elogiados aspectos muito positivos da lei, sendo um deles o veto da previsão que permitia a cobrança do ISS na locação de bens móveis, respeitando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal que vem se manifestando pela inconstitucionalidade da incidência do ISS nesta situação.

Neste ponto, é importante ainda ressaltar que a promulgação da referida Lei Complementar não basta para que as alterações sejam implementadas, porquanto as legislações municipais devem ser adaptadas à nova norma ainda este ano, para que possam ser exigidas a partir de 1o de janeiro de 2004. 

* Artigo de autoria de Priscila Santos Artigas

 
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