O DIREITO ÀS INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
Priscila Santos Artigas

Em 16 de abril último foi publicada a Lei Federal nº 10.650, que trata do acesso público aos dados e informações ambientais nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA. Esta norma foi alardeada inicialmente como um grande avanço ao Direito Ambiental brasileiro, na medida em que incorporaria ao ordenamento jurídico princípios internacionais passíveis de serem utilizados na defesa do meio ambiente.

De uma análise mais atenta, entretanto, não é essa realidade que se constata, o que faz, inclusive, com que a referida lei venha sendo em muito criticada pelos juristas em geral, sobretudo por aqueles que atuam em âmbito ambiental.

Em síntese, a mencionada norma disciplina a obrigatoriedade dessas entidades em permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental e a fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda. Para tanto, os indivíduos que se virem interessados na obtenção dessas informações, devem: a) requerer por escrito; b) pagar taxa e; c) aguardar pelo prazo de 30 (trinta) dias para recebê-las ou para realizar a consulta pretendida.

Não é demais lembrar que os indivíduos que obtiverem as informações requeridas terão a obrigação de respeitá-las, posto que é vedada a sua utilização para fins comerciais e, ainda, é assegurado o seu sigilo comercial, industrial e financeiro.

O que se disse até agora, todavia, não diz respeito ao tão propagado Direito à Informação Ambiental, mas sim, refere-se ao cumprimento do dever de publicidade administrativa e do direito de todos (garantido constitucionalmente, inclusive) à obtenção de certidões e consultas aos órgãos públicos.

De fato, é apenas no artigo 4o da referida norma onde se pode encontrar alguma disposição acerca do Direito à Informação Ambiental, quando se disciplina a obrigação dos órgãos públicos competentes de publicar em Diário Oficial e deixar disponíveis no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público, listagens e relações contendo os dados referentes aos seguintes assuntos: I) pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão; II) pedidos e licenças para supressão de vegetação; III) lavratura de termos de compromisso de ajustamento de conduta; V) reincidências em infrações ambientais; VI) recursos interpostos em processo administrativo ambiental e respectivas decisões; VII) registro de apresentação de estudos de impacto ambiental e sua aprovação ou rejeição.

Como se vê, portanto, o que a Lei nº 10.650 faz é obrigar a ampla disponibilidade de informações relativas a procedimentos administrativos. Esta lei possibilita que alguém, por exemplo, obtenha os dados de uma determinada atividade industrial ou, ainda, o quantitativo de efluentes lançados em algum corpo d’água. É muito provável que a referida norma seja utilizada por estudantes universitários que visem o levantamento de dados para suas teses ou, ainda, para que as próprias empresas comparem as informações obtidas com as de suas concorrentes. De outro lado, é muito difícil que um cidadão, como que por uma vontade inusitada, recorra a um órgão ambiental para obter informações gerais sobre assuntos ambientais.

Nada na referida lei, assim, conduz ao Direito à Informação Ambiental de forma ampla e expressiva. Essa é a crítica que se realiza em relação a esta norma, o que se faz, todavia, com todo o respeito que merecem aqueles que colaboraram para a sua existência, na medida em que é notória a dificuldade e as boas intenções em tal realização.

É de se salientar, ainda, que a informação ambiental é um dos pressupostos para o ingresso da participação popular nas tomadas de decisões que digam respeito ao meio ambiente. Esclarecendo esse ponto, nada o faz mais claramente do que o Princípio 10 da Agenda 21, que diz: “A melhor maneira de tratar questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados. No nível nacional, cada indivíduo deve ter acesso adequado a informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações sobre materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar em processos de tomadas de decisões. Os Estados devem facilitar e estimular a conscientização e a participação pública, colocando a informação à disposição de todos. Deve ser propiciado acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que diz respeito à compensação e reparação de danos.”

Vê-se que a intenção colocada na Agenda 21 (Declaração da Rio 92), foi a de proporcionar aos cidadãos a garantia ao recebimento de informações de cunho ambiental, o que possibilita que estes mesmos cidadãos venham participar ativamente das questões relativas ao meio ambiente, inclusive das tomadas de decisões que lhes são afetas. É evidente que, para tanto, há a necessidade de que essas informações sejam anteriores à tomada de decisão (como, por exemplo, do licenciamento ambiental ou a elaboração/implementação de uma política pública) e, ainda, que seja fornecidas da forma mais ampla e acessível. Isso é a realização do Direito à Informação Ambiental.

Neste ponto, é importante ressaltar que já existem normas em âmbito internacional que tratam de forma exaustiva do direito à informação ambiental. Uma delas é a Convenção de Aarhus que, muito embora seja válida tão somente para os países da Comunidade Européia, é tida como uma das normas mais completas acerca do assunto, tratando do acesso à informação, à participação pública em processos decisórios e à justiça em matéria ambiental.

O principal avanço da Convenção de Aarhus foi a concretização prática de instrumentos que viabilizam a informação e a participação popular na gestão do meio ambiente, prevendo direitos e obrigações bem definidos, como exemplo, prazos de transmissão de informações pelas autoridades públicas, bem como prazos para o encaminhamento do procedimento decisório, objetivando tempo razoável (tanto antes, como durante) que permita o mais amplo conhecimento acerca do assunto a ser decidido, o que possibilita a efetiva participação da população no ato decisório.

Isto, contudo, não é o que se vislumbra na Lei Federal nº 10.650/2003, posto que esta tão somente concretiza o direito ao acesso à informação e o direito de receber, mediante requerimento, dos órgãos públicos informações de interesse coletivo, que, como já dito, é garantia e direito fundamental estabelecido pela Constituição Federal.

O que se espera, portanto, é que se estabeleça norma federal que possibilite, de forma efetiva, o exercício do Direito à Informação Ambiental. Para tanto, é necessário que se estabeleçam prazos e escopos para a informação, ou seja, é preciso que os meios utilizados para a informação ambiental sejam os mais amplos e que, assim, possibilitem que se atinja a maior quantidade de cidadãos interessados na tomada de decisões que digam respeito a impactos ao meio ambiente e, em consequência, a qualidade de vida de todos. 

* Artigo de autoria de Priscila Santos Artigas

 
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