ICMS REDUZIDO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Priscila Santos Artigas

Em 29 de janeiro de 2002 foi publicado o Decreto nº 246, de autoria do Governador do Estado do Paraná, alterando o Regulamento do ICMS no que se refere ao Regime Especial das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Segundo o Decreto, considera-se Microempresa a empresa que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 180.000,00 e Empresa de Pequeno Porte a que tiver receita bruta anual superior a R$ 180.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.500.000,00.

Em síntese, o Decreto estabelece tratamento tributário diferenciado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desonerando do ICMS a parcela da receita bruta até R$ 15.000,00 e, ainda, instituindo alíquotas diferenciadas e progressivas para outras hipóteses, quais sejam: 2% sobre a receita bruta entre R$ 15.000,00 e R$ 40.000,00; 3% sobre a receita bruta entre R$ 40.000,00 e R$ 100.000,00 e; 4% sobre a receita bruta superior a R$ 100.000,00.

Importa salientar que a receita auferida engloba o valor total da saída das mercadorias e das prestações de serviços, promovidas em conjunto por todos os estabelecimentos da empresa, excluídos os valores correspondentes a prestações de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios, saídas canceladas, descontos incondicionais concedidos, devoluções de mercadorias adquiridas, transferências em operações internas decorrentes de remessas para depósito, armazenagem, feira ou exposição, industrialização ou conserto.

À par disso, o Decreto estabelece certos limites para o enquadramento das empresas nesse regime fiscal, além do quesito faturamento. Ou seja, exclui desse regime fiscal: as sociedades por ações ou em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica; as empresas que realizem operações relativas a armazenamento e depósito de produtos de terceiros e produção e extração de produtos primários; as empresas que prestem serviços de transporte interestadual ou intermunicipal; as empresas cujo titular ou sócio participe de outras sociedades comerciais cujo faturamento, em sua totalidade, seja superior ou equivalente a R$ 1.500.000,00; e a empresa eleita substituto tributário em relação a operações subseqüentes.

O Decreto também prevê hipóteses de exclusão do regime, que, se ocorridas, asseguram ao fisco o direito de recuperar o crédito em relação às entradas de mercadorias anteriormente tributadas, existentes em estoque, ressalvadas as sujeitas ao regime de substituição tributária.

Vale ainda ressaltar que a opção pelo Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte veda a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, assim como a apropriação e transferência de créditos relativos ao ICMS.

Ao final, observe-se também que a empresa já optante do SIMPLES/PR será automaticamente enquadrada no novo Regime Fiscal de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, o que se condiciona, entretanto, à entrega tempestiva da Declaração Fisco Contábil – ano base 2002.

 * Artigo de autoria de Priscila Santos Artigas

 
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