10/09/2013

Informativo Jurídico n. 92
Colaborador: Pedro Henrique Cordeiro Machado

Edição 92 | Curitiba, 10 de setembro de 2013.

 

JURISPRUDÊNCIA

FALTA DE CUIDADO APÓS PLÁSTICA IMPEDE INDENIZAÇÃO

 

A falta de cuidado de paciente durante o pós-operatório de cirurgia plástica impediu que a médica responsável pela operação fosse condenada a pagar indenização por danos morais e estéticos. Como a paciente não seguiu as recomendações determinadas para a etapa posterior à operação, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou seu recurso e manteve a decisão de primeiro grau. Relator do caso, o Desembargador Luiz Fernando Boller destacou que as falhas de pele encontradas nos pontos em que foi feita a operação não são raras e constam do termo de responsabilidade assinado pela autora. Para garantir o sucesso do procedimento, a médica recomendou sessões de drenagem linfática que, como asseverou o relator, não foram feitas.

 

JURISPRUDÊNCIA

COMPRADOR QUE DESISTE DO IMÓVEL DEVE SER RESTITUÍDO DE FORMA JUSTA

 

É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente-comprador. O entendimento foi ratificado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 51 e 53, coíbe a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador. “Não obstante, é justo e razoável admitir-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas como forma de indenizá ;-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem, além do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, e a eventual utilização do bem pelo comprador”, ressaltou o relator em seu voto.

 

JURISPRUDÊNCIA

ICMS PODE SER COBRADO NA VENDA INTERESTADUAL DE ENERGIA PARA EMPRESAS CONSUMIDORAS FINAIS

 

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Fisco estadual pode cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de compra e venda de energia elétrica interestaduais, desde que a compradora consuma a energia em processo de industrialização e comercialização de outro produto, que não a própria energia. “Se for objeto de industrialização ou de comercialização sem ser consumida, a energia elétrica está fora do âmbito da incidência do imposto; não estará se for consumida pelo consumidor final no processo de industrialização ou comercialização de outros produtos”, explicou Ari Pargendler, relator do recurso. De acordo com o Relator, seu voto seguiu a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário 198.088, da relatoria do Ministro Ilmar Galvão. O ministro considerou que o ciclo de circulação da energia foi finalizado nas empresas Ipiranga e Copesul, por isso elas foram consideradas como consumidoras finais, já que utilizam a energia para a produção de polipropileno e polietileno.

 

JURISPRUDÊNCIA

ASSOCIADO DE PLANO DE SAÚDE TEM DIREITO A TRATAMENTO EM CASA MESMO SEM PREVISÃO CONTRATUAL

 

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantiu a associado do plano de saúde da Amil Assistência Médica o direito a tratamento médico, em regime de home care, mesmo sem cobertura específica prevista no contrato. Segundo o ministro, é abusiva a cláusula contratual que limita os direitos do consumidor, especificamente no que se refere ao tratamento médico. Salomão afirma que o home care não pode ser negado pelo fornecedor de serviços, porque ele nada mais é do que a continuidade do tratamento do paciente em estado grave, em internação domiciliar.

 

JURISPRUDÊNCIA

GOL E CVC INDENIZARÃO POR NEGAREM AUXÍLIO APÓS ATRASO EM VOO

 

Dois consumidores serão indenizados pela CVC Brasil e pela Gol Linhas Aéreas Inteligentes por problemas decorrentes da má prestação de serviços. Eles receberão de volta o preço pago pela passagem aérea do trecho Belo Horizonte/Uberlândia, em MG, e uma diária de hotel, perdida em função de atraso na chegada a Porto Seguro/BA. A 13ª câmara Cível do TJ/MG afirmou existir responsabilidade solidária entre a agência de turismo e a empresa aérea, pois todos os que participam e lucram na compra e venda de passagens e de pacotes se beneficiam do sistema. De acordo com a decisão, "O descaso da operadora de viagens em prestar informação, acomodação adequada e alimentação a clientes gera indubitável perturbaç ;ão à esfera moral do passageiro, apta a ser indenizada".

 

 

 

Este informativo é de responsabilidade de ALCEU MACHADO, SPERB & BONAT CORDEIRO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita na OAB/PR 1.024, composta por:

 

 

Alceu Machado Filho
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Alceu Machado Neto
Cezar Augusto Cordeiro Machado
Oksana Pohlod Maciel
Helen Zanellato da Motta Ribeiro
Suhéllyn Hoogevonink de Azevedo
Pedro Henrique Cordeiro Machado


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