10/01/2014

Informativo Jurídico nº 96
Colaborador: Assessoria de Imprensa

AGRADECIMENTO - ANUÁRIO JURÍDICO - OS 500 ESCRITÓRIOS MAIS ADMIRADOS DO BRASIL

Inicialmente, usamos esse espaço de divulgação de temas jurídicos para informar que fomos citados, pelo 2º ano consecutivo, na publicação nacional “Anuário 2013 - Os 500 Escritórios de Advocacia mais Admirados do Brasil”, publicada anualmente pela Revista Análise. O anuário Análise Advocacia 500 é o mais relevante levantamento realizado do mercado jurídico brasileiro, produzido a partir de pesquisa feita com diretores jurídicos das 1.500 maiores companhias brasileiras, que votam nas bancas e profissionais que mais admiram, independente de utilizarem os seus serviços. Nosso Escritório foi votado na categoria “full service”, que congrega aqueles atuantes nas diversas áreas do Direito Empresarial. Agradecemos a todos os nossos clientes por essa conquista.

 

JURISPRUDÊNCIA - COBERTURA DE DANOS CORPORAIS ABRANGE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, EXCETO SE A EXCLUSÃO FOR EXPRESSA

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente recurso de segurado contra seguradora, determinando o pagamento de danos estéticos. Embora se assemelhe ao dano moral por seu caráter extrapatrimonial, o dano estético deriva especificamente de lesão à integridade física da vítima, causada por modificação permanente ou duradora em sua aparência externa. Já os danos morais alcançam esferas intangíveis do patrimônio, como a honra ou a liberdade individual. De acordo com a decisão, “o contrato entabulado entre as partes não excluía de cobertura os danos estéticos, de sorte que, na linha da jurisprudência desta Corte, deve-se entender que a referida modalidade de dano está contida na expressão ‘danos corporais’ prevista na apólice”. Com a decisão, a seguradora deve reembolsar as quantias relativas aos danos materiais e estéticos. Os valores relativos aos danos morais não devem ser incluídos na condenação da empresa, pois havia no contrato cláusula expressa de exclusão.

 

JURISPRUDÊNCIA - PLANOS DE SAÚDE NÃO PODEM RESTRINGIR ALTERNATIVAS DE TRATAMENTO

Planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de tratamento que será utilizado. Esse foi o entendimento aplicado pela Quarta Turma do STJ em recurso especial interposto contra a Itauseg Saúde S/A, que negou a cobertura de procedimento com técnica robótica em paciente com câncer, considerado pelo médico responsável como indispensável para evitar a metástase da neoplasia. A sentença julgou ilegal a exclusão da cobertura, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a decisão, acolhendo as alegações da Itauseg Saúde, de que a utilização de técnica robótica seria de natureza experimental e, portanto, excluída da cobertura. O STJ reformou a decisão sob o fundamento de que tratamento experimental não se confunde com a modernidade da técnica cirúrgica, e que não pode o paciente ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no hospital credenciado em razão de cláusula limitativa.

 

JURISPRUDÊNCIA - DECISÃO DO STF SOBRE USO DA TR PERMITE PEDIDO DE CORREÇÃO DO FGTS

Brasileiros que contribuíram com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) entre 1999 e 2003 devem ficar atentos: o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável até então pela correção monetária de precatórios e do FGTS, como inconstitucional e ilegal, substituindo-a pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A estimativa é que a diferença percentual entre o que o trabalhador de fato recebeu, e o que deveria ter recebido varie de 60% a 80%, dependendo dos meses e dos anos trabalhados. Para entrar com a ação pedindo a revisão, o contribuinte deve obter os extratos do FGTS para comparar a TR ao índice que deveria ter sido utilizado. A partir daí será calculada a diferença.

 

TRIBUTAÇÃO - EMPRESAS TÊM ATÉ O FIM DE JANEIRO PARA OPTAREM PELO SIMPLES NACIONAL

O prazo para a adesão das empresas ao programa de tributação simplificada do Governo Federal, o Simples Nacional, vai até o dia 31 de janeiro. Podem participar empresas com faturamento anual inferior a R$ 3,6 milhões que atendam a todos os critérios legais. Para as empresas que já aderiram, é importante verificar se existem débitos tributários pendentes, que poderão acarretar a exclusão do programa. As empresas que querem aderir ao Simples, por sua vez, devem garantir que não possuem nenhuma restrição: qualquer problema cadastral ou tributário poderá impedir a adesão ao programa e fazer com que a empresa pague mais impostos durante todo o ano.


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