11/02/2014

Informativo Jurídico nº 97
Colaborador: Assessoria de Imprensa

LEGISLAÇÃO - PRECATÓRIOS SERÃO CORRIGIDOS PELO IPCA-E

Sancionada no final de 2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 determina que os precatórios sejam corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do IBGE. Assim, fica afastado o uso da Taxa Referencial como índice de correção das dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. Nos últimos 12 meses, o IPCA-E ficou em 5,85%. A nova Lei acompanha o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em março de 2013, decidiu que a correção dos valores das dívidas pelo mesmo índice da caderneta de poupança é inconstitucional.

 

JURISPRUDÊNCIA - CONCLUÍDO JULGAMENTO NO STF AFASTANDO INCIDÊNCIA DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS SEM FINS COMERCIAIS

Em julgamento ocorrido em janeiro, o Superior Tribunal Federal (STF) afastou a possibilidade de cobrança de ICMS sobre operações de importação de bens por sociedade civil dedicada à prestação de serviços. O fundamento adotado pelo STF é que o ICMS somente pode ser exigido nos casos em que o destinatário da mercadoria for contribuinte. O entendimento, que terá aplicação obrigatória por todos os Tribunais do país, passa a valer para todas as pessoas físicas e jurídicas que não praticarem atos de mercancia em todo o país, tais como prestadores de serviço e entidades sem fins lucrativos.

 

JURISPRUDÊNCIA - STJ CONSIDERA LEGAL A NORMA QUE IMPEDE O LEVANTAMENTO DE BEM OFERECIDO EM EXECUÇÃO FISCAL DEPOIS DE ADESÃO AO REFIS

De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, são constitucionais os artigos 10 e 11 da Lei 11.941 (REFIS), que impedem o levantamento de penhora após a adesão ao programa. De acordo com o Ministro Ari Pargendler, a adesão a um programa de parcelamento pelo contribuinte suspende a exigibilidade do título, mas não o extingue. Por essa razão, a garantia deve permanecer nos autos até adimplemento total da dívida.

 

JURISPRUDÊNCIA - CABE AO COMPRADOR PROVAR QUE ADQUIRIU VEÍCULO ANTES DA PENHORA JUDICIAL

A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região decidiu manter penhorado veículo aprendido em ação de improbidade administrativa, vendido pelo acusado a terceira pessoa. A compradora ajuizou Embargos de Terceiro, afirmando que teria adquirido o automóvel antes da constrição judicial do bem, destacando o fato de o carro ter sido apreendido em sua posse. Contudo, diante da ausência de prova documental capaz de demonstrar a aquisição do bem em questão em data anterior à penhora, a ação foi julgada improcedente. O TRF negou provimento ao recurso interposto pela compradora, mantendo o entendimento adotado pela sentença.

 

JURISPRUDÊNCIA - BANCO CONDENADO POR DEMORA NA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) condenou o HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo ao pagamento de indenização no valor de R$ 33.900,00, por danos morais, em razão da demora na liberação de gravame sobre veículo financiado junto à instituição. A autora ajuizou ação de indenização contra a instituição bancária, argumentando que firmou um Contrato de Financiamento com o HSBC para a aquisição de um veículo, quitado por força de acordo judicial firmado entre as partes. Contudo, o banco levou cerca de 7 meses para liberar o veículo, alegando que a razão da demora seria a burocracia necessária para reduzir erros administrativos e fraudes. Em 1º Grau, a ação foi julgada improcedente. Inconformada, a autora apelou da decisão. Ao analisar o caso, o TJRS concluiu que, diante da prova da quitação do contrato, inexiste razão para a negativa do demandado em liberar o gravame sobre o veículo, motivo pelo qual foi acolhido o pedido indenizatório.


Home    |    Fale Conosco