06/03/2014

Informativo Jurídico nº 98
Colaborador: Assessoria de Imprensa

CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR - DECLARAÇÃO ANUAL 2014, ANO-BASE: 2013

A declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior é obrigatória para os residentes no País detentores de ativos (bens e direitos) como não residentes (incluindo imóveis, depósitos, disponibilidades em moeda estrangeira, dentre outros ativos) que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) em 31 de dezembro de 2013. O prazo de entrega da declaração anual de 2014, com data-base em 31 de dezembro de 2013, é das 10hs de 17 de fevereiro de 2014 às 18hs de 07 de abril de 2014. A entrega da declaração fora desse prazo, assim como a entrega com erro ou vício, ou a não entrega da declaração, é passível de aplicação de multa pelo Banco Central do Brasil.

 

JURISPRUDÊNCIA - EMPRESA QUE TEVE VALORES PENHORADOS APÓS PARCELAMENTO DO DÉBITO TERÁ SITUAÇÃO REVISTA

Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o reexame do caso de uma empresa que teve recursos bloqueados por meio do sistema BacenJud depois de ter aderido a parcelamento tributário. A Fazenda Nacional requereu a penhora via BacenJud, o que foi deferido. Dois dias depois, a empresa aderiu ao parcelamento disposto pela Lei 11.941/09, mas não comunicou em juízo a adesão. Como a execução fiscal não foi suspensa, a empresa teve mais de R$ 540 mil bloqueados. A empresa então informou à Justiça a adesão ao parcelamento e pediu a imediata liberação do valor retido. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a retenção do dinheiro sob o entendimento de que a adesão ao parcelamento ocorreu somente após o deferimento do pedido de bloqueio dos valores. O STJ reconheceu que “o bloqueio, efetivamente, ocorreu após a adesão ao novo parcelamento – o que conduz ao provimento deste apelo”. Contudo, ressaltou que a medida decorreu da negligência da empresa, que deixou de comunicar a autoridade judicial sobre a inclusão no parcelamento. Diante do caráter excepcional do caso, o relator decidiu pela devolução do processo ao juízo de primeiro grau para ele reexaminar a situação atual do parcelamento requerido e, “com base nessa constatação, aplicar o direito”.

 

JURISPRUDÊNCIA - OMISSÃO DELIBERADA SOBRE INSOLVÊNCIA CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente ação rescisória movida por um credor, por entender que o devedor agiu de má-fé ao vender um imóvel depois de ser citado no processo executivo – o que o levou à insolvência – e esconder a existência de hipoteca que pesava sobre outro imóvel. Ao omitir a informação sobre a hipoteca, o devedor, à época, conseguiu induzir o STJ a considerar que a venda não configurou fraude à execução, pois o patrimônio remanescente seria suficiente para garantir a dívida. Posteriormente, ao verificar a situação do imóvel remanescente, o credor soube que ele estava hipotecado ao Banco do Brasil. Ao julgar a ação rescisória, os ministros entenderam que a conduta do devedor, de silenciar sobre o tamanho de sua dívida com o banco, não configurou mera omissão, mas sim atitude que “alterou, deliberadamente, a verdade dos fatos”, conduta que encontra expressa proibição no inciso II do artigo 17 do Código de Processo Civil (CPC). Com esse entendimento, a Segunda Seção desconstituiu a decisão anterior do STJ, reconhecendo a fraude à execução.

 

PLANOS ECONÔMICOS - BANCO CENTRAL E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PEDEM AO STF SUSPENSÃO DO CASO DOS PLANOS

O Banco Central e a Advocacia-Geral da União (AGU) pediram aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendam totalmente o processo sobre a correção da poupança nos planos econômicos das décadas de 80 e 90. A justificativa para o pedido de suspensão é a necessidade de aprofundar perícia realizada pelo Ministério Público Federal (MPF), pela qual os bancos teriam obtido ganhos de R$ 441 bilhões em decorrência da aplicação dos recursos da faixa livre da poupança dos planos econômicos editados entre os anos de 1986 e 1991. Assim, as instituições financeiras teriam recursos mais do que suficientes para pagar os poupadores em decorrência de eventual derrota delas no STF. Os bancos pediram à consultoria LCA para verificar os cálculos do MPF. De acordo com os cálculos da consultoria, o resultado auferido pelos bancos durante o período que vai do Plano Bresser (junho de 1987) a setembro de 2008 foi de R$ 17,6 bilhões brutos, que cairiam para cerca de R$ 4,5 bilhões líquidos, se abatidos o Imposto de Renda e a CSLL (40%), as contribuições PIS/Cofins (4,65%) e os custos operacionais dos bancos (4%), ou seja, o valor seria muito inferior ao cálculo do MPF. Se for aceito o pedido de adiamento, os autos saem da fase atual, em que estão prontos para serem julgados.

 

JURISPRUDÊNCIA - PLANO DEVE PAGAR TRATAMENTO URGENTE FORA DA ÁREA DE COBERTURA

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou Apelação Cível apresentada por operadora de saúde, sob o fundamento de que, embora a restrição da área de cobertura não seja abusiva, o plano é obrigado a arcar com as despesas quando o usuário precisa de tratamento urgente no qual é impossível usar a rede credenciada pela empresa, ou quando os hospitais credenciados não oferecem o tratamento. A Fundação Forluminas de Seguridade Social (Forluz) questionava liminar que a obrigou a bancar o tratamento de bebê no hospital Sírio-Libanês, em São Paulo — fora da área de cobertura. De acordo com o relator do recurso, “o autor demonstrou a gravidade da doença que lhe foi acometida” e a indicação para que o tratamento fosse feito em São Paulo, além de ter comprovado a tentativa de tratamento em hospital da rede credenciada pelo plano, sem evolução, o que levou os médicos a recomendarem a clínica do Sírio-Libanês.


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