31/03/2014

Informativo Jurídico nº 99
Colaborador: Assessoria de Imprensa

JURISPRUDÊNCIA - TITULAR DO REGISTRO PODE EXIGIR QUE LICENCIADO ACOMPANHE MUDANÇA NOS PADRÕES DA MARCA

O proprietário da marca tem o direito de exigir do licenciado os ajustes necessários para a manutenção dos padrões adotados. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso sobre um caso em que o licenciado se recusava a se adequar aos padrões exigidos pelo dono da marca. A Turma considerou que a marca é mais que mera denominação, pois traz em si um conceito identificado com desempenho e eficiência, facilita o reconhecimento e a captação de clientes e diminui o risco para a clientela, mediante a padronização de produtos, serviços e atendimento. Segundo o relator ministro João Otávio de Noronha, com a licença de uso, o licenciado se compromete, com a integridade e a reputação da marca, obrigando-se a zelar por ela. No caso, o layout da loja estava diferente do sugerido pelo titular, bem como o cardápio e a logomarca.

 

JURISPRUDÊNCIA - STF JULGA A FAVOR DAS EMPRESAS DE E-COMMERCE

Em decisão favorável às empresas de comércio eletrônico, o ministro do STF Luiz Fux, ao suspender os efeitos do protocolo 21/11, vetou a cobrança de ICMS pelos Estados de destino na comercialização de mercadorias pela internet. Ao suspender a eficácia do Protocolo 21, a Corte abre a possibilidade para empresas pleitearem a restituição do ICMS recolhido indevidamente. Desde 2011, muito se discute acerca da exigência de ICMS por alguns Estados da Federação que cobravam em suas divisas o pagamento de ICMS adicional das mercadorias comercializadas através da internet, prática denominada como e-commerce. Isto porque, observando o exponencial aumento das vendas realizadas pela internet nos últimos anos e, consequentemente, a crescente arrecadação de ICMS pelos Estados onde estão localizadas as empresas de e-commerce, alguns Estados da Federação decidiram unir esforços na tentativa de também aumentar suas arrecadações. Deste modo, de forma visivelmente arbitrária, este grupo de Estados firmou acordo, denominado Protocolo 21, para exigir das empresas de e-commerce o recolhimento de ICMS adicional a favor dos Estados de destino da mercadoria quando as vendas pela internet tiverem como destinatário consumidor localizado em seus territórios. Ocorre que, de acordo com a Constituição Federal, na comercialização de mercadorias destinadas a outro Estado da Federação para adquirente que não seja contribuinte do imposto, como o ocorre na maioria das vendas realizadas pela internet, a empresa vendedora é responsável pelo pagamento do ICMS apenas para o Estado de origem da mercadoria. Assim, o STF suspendeu a eficácia do protocolo, impedindo a bitributação exercida pelos Estados signatários. Embora a decisão seja em caráter liminar, o Supremo deverá decidir definitivamente a questão da inconstitucionalidade no plenário. Cabe lembrar que a decisão do STF, além de beneficiar todas as empresas de e-commerce, possui efeitos retroativos. Caso o efeito retroativo permaneça na decisão final do plenário, as empresas que recolheram indevidamente o ICMS adicional poderão, a princípio, pleitear junto aos Estados signatários do protocolo a restituição do imposto recolhido indevidamente.

 

JURISPRUDÊNCIA - JUSTIÇA PROÍBE OPERADORES DE SAÚDE DE COBRAR TAXA DE RESCISÃO E EXIGIR FIDELIDADE DE UM ANO

O juiz da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou procedente a ação civil pública do Procon-RJ contra a Agência Nacional de Saúde (ANS), anulando o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da agência. Com isso, as operadoras de planos privados de saúde não podem mais exigir fidelidade contratual mínima de um ano dos associados, bem como ficam impedidas de cobrar taxa correspondente a duas mensalidades caso o cliente queira rescindir o contrato. De acordo com o Procon-RJ, as cláusulas contratuais praticadas pelas operadoras de planos de saúde são abusivas e contrariam o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal. A sentença foi publicada no Diário Oficial da União, passando com isso a valer em todo o território nacional.

 

JURISPRUDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INSIGNIFICÂNCIA VALE PARA DÉBITOS FISCAIS DE ATÉ R$ 20 MIL

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus a um morador de Foz do Iguaçu/PR, acusado do crime de descaminho por trazer mercadorias para o país de forma irregular. Foi aplicado ao caso o princípio da insignificância, tomando-se como referência o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado pelo Ministério da Fazenda para o ajuizamento de execuções fiscais. No Habeas Corpus, a defesa do acusado questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça que afastou o princípio da insignificância em razão de o tributo supostamente devido superar o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto na Lei 10.522/2002. Sustentava que valor a ser observado deveria ser o fixado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, que alteraram para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o limite mínimo para ajuizamento da execução fiscal. Ao votar pela concessão do habeas corpus, o relator, ministro Luiz Fux, observou que se firmou nas duas Turmas do STF o entendimento de que o princípio da insignificância é aplicado quando o valor do tributo não recolhido for inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como fixado pelas portarias ministeriais.

 

LEGISLAÇÃO - PROJETO DE LEI 2.126/11 – MARCO CIVIL DA INTERNET

O plenário da Câmara aprovou o marco civil da internet (PL 2.126/11), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto seguirá para o Senado. A votação do projeto foi viabilizada na última semana, depois de negociações que prosperaram entre o governo e os partidos da Câmara. O texto mantém o conceito de neutralidade da rede, segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados (host, por exemplo) não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior. Assim, as empresas não poderão oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados. As práticas de gerenciamento ou de controle desse tráfego de dados na internet devem ser informadas previamente aos internautas. Se ocorrerem danos aos usuários, o responsável deve repará-los. Para melhorar a garantia de acesso aos registros, de forma legal, o relator especificou que, nas operações de coleta e guarda de registros ou de comunicações, a legislação brasileira deverá ser obrigatoriamente respeitada. Isso valerá para a empresa que tenha sede no exterior, mas oferte serviço ao público brasileiro, ainda que não tenha estabelecimento de seu grupo econômico no país.


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